A comissão especial que discute a criação de uma política nacional de resíduos (PL 203/91) poderá votar hoje, o parecer do relator, deputado Ivo José (PT-MG).

O encontro será realizado no plenário 10, às 14h30.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (31), substitutivo ao Projeto de Lei 4645/01, do deputado Feu Rosa (PP-ES), que isenta do Imposto de Renda os trabalhadores atingidos por doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística.
Entre outras mudanças, o substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), acrescenta à lista de doenças a pneumonia intersticial fibrosante e o diabetes com complicação crônica. É exigido prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle.

Doenças abrangidas
O substitutivo engloba, além do projeto principal, os seguintes projetos de lei apensados, que ampliam o benefício fiscal aos portadores de outras doenças:
- 6991/02, do ex-deputado Fetter Junior, para a hipertensão grave e a fibrose cística;
- 490/03, do deputado João Magno (PT-MG), para a narcolepsia (sonolência excessiva durante o dia) e a fibrose cística;
- 1924/03, do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), para a síndrome de trombofilia (tendência à trombose) e a síndrome de Charcot-Marie-Tooth (uma forma hereditária de paralisia);
- 2036/03, do deputado Waldemir Moka (PMDB-MS), para a fibrose cística e a doença de Huntington (disfunção cerebral hereditária);
- 2856/04, do ex-deputado Wilson Santos, para a esclerose lateral amiotrófica e a esclerodermia (pele dura);
- 3163/04, do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), para o Mal de Alzheimer;
- 3845/04, do ex-deputado Wasny de Roure, para a esquizofrenia e a paranóia;
- 4005/04, do deputado Vittorio Medioli (PV-MG), inclui a trombofilia;
- 4035/04, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), abrange a hipertensão arterial sistêmica;
- 4941/05, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), inclui a infangioleiomiomatose pulmonar.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (31) projeto de lei do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) que estabelece que alunos das escolas públicas de ensino fundamental receberão, periodicamente, um kit de saúde dentária (PL 3120/04).
De acordo com substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Educação e Cultura - e acatado pelo relator da matéria na Comissão de Seguridade, deputado Jorge Gomes (PSB-PE) -, as escovas, fios e cremes dentais serão custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Saúde bucal
Jorge Gomes avalia que a proposta terá papel importante na promoção da saúde bucal no Brasil. Segundo o parlamentar, levantamento do Ministério da Saúde demonstra que 27% das crianças de 18 a 36 meses e 60% das crianças de cinco anos de idade possuem, no mínimo, um dente com experiência de cárie. "Certamente, a adoção da medida terminará por poupar recursos do SUS, uma vez que será evitada a ocorrência de patologias bucais que, de outra forma, teriam que ser tratadas", disse.

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (31) o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que regula o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O objetivo do projeto é regulamentar o trabalho terceirizado, para reduzir os custos provocados pela incerteza jurídica que atualmente envolve essas relações.
Entre as normas propostas, está a previsão de responsabilidade subsidiária - que estabelece o cumprimento de obrigações trabalhistas no que se refere à segurança e à saúde do trabalhador. Outro dispositivo prevê a inscrição obrigatória da empresa prestadora de serviços no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e na Junta Comercial. Além disso, ela deve apresentar capital social compatível com o número de empregados. Fica proibido o uso dos trabalhadores em atividades distintas das estipuladas em contrato.

Vigilância e transporte de valores
O relator da matéria, deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), apresentou parecer pela aprovação, com quatro emendas. Uma delas, do deputado Paulo Delgado (PT-MG), inclui as empresas de vigilância e de transporte de valores na regulamentação. O projeto original exclui essas empresas.
As outras três emendas, todas do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), fazem ajustes conceituais no texto. Uma delas modifica a redação do artigo 1º, para, segundo Monteiro, permitir uma definição mais clara da abrangência. Outra emenda aproveitada substitui o termo "sociedade empresária" por "pessoa jurídica". O parlamentar argumenta que "pessoa jurídica constitui termo juridicamente consolidado".
Com a última emenda aprovada, o contrato de prestação de serviços, ao invés de versar sobre o desenvolvimento de "atividades inerentes, acessórias ou complementares", como no projeto original, passa a versar sobre o "desenvolvimento de atividades meio e atividades fim".
Armando Monteiro justifica dizendo que os termos atividade "fim" e "meio" são juridicamente mais consolidados. "Os termos inerentes, acessórios e complementares não são conhecidos no meio jurídico, o que pode levar à alteração dos conceitos que já vêm sendo utilizados nos tribunais, gerando dúvidas na sua aplicação", acrescenta Monteiro.

Fonte: Agência Câmara