A Câmara estuda a possibilidade de proibir a contratação de cabos eleitorais por candidatos e partidos. A medida foi proposta pelo deputado Fernando Coruja (PPS-SC) no Projeto de Lei 6775/06. De acordo com o projeto, somente será permitida "a contratação de pessoas físicas ou jurídicas necessárias à organização e à execução das atividades relacionadas à campanha eleitoral, tais como jornalismo, contabilidade, escrituração e limpeza".
O parlamentar ressaltou que uma das principais preocupações atuais dos estados, para implantação de um sistema de governo genuinamente democrático, consiste em garantir a liberdade de escolha dos representantes, "preservando-a de interferências externas, pressões, abuso do poder político e, com mais razão, do abuso do poder econômico". Coruja destacou que tais práticas não são exclusivas do Brasil.

Redução de gastos
O deputado lembrou que tal objetivo orientou a discussão e a aprovação PL 5855/05, já enviado para o Senado. O PL 5855 modifica a Lei 9504/97 para alterar as regras sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das campanhas eleitorais. Coruja informou que, em razão de uma subemenda substitutiva do relator, a emenda de sua autoria que propunha tal limitação na contratação não foi analisada.
A medida já aprovada pela Câmara, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), reduz os gastos das campanhas eleitorais e proíbe as emissoras de transmitir programa apresentado ou comentado por candidato, depois do resultado da convenção que o escolheu. Hoje, a proibição vale a partir de 1º de agosto do ano eleitoral.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6701/06, do deputado Vicentinho (PT-SP), que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reequipamento, treinamento e qualificação dos corpos de bombeiros voluntários. O projeto altera a Lei 10201/01, que institui o FNSP.
De acordo com o autor da proposta, em 4.900 municípios brasileiros não existe atualmente serviço de combate a incêndio ou de atendimento de sinistros emergenciais.
Vicentinho acrescenta que não se vislumbra a possibilidade de os estados ampliarem os serviços dos seus corpos de bombeiros militares para atender a demanda já existente. Em conseqüência, afirma ele, milhares de brasileiros estão submetidos a uma situação de insegurança contra calamidades como incêndios ou acidentes que impliquem remoção imediata para locais com melhores condições de atendimento médico. Segundo o parlamentar, como forma de atenuar esse problema, diversos municípios criaram corpos de bombeiros voluntários.

Conselho gestor
Os corpos de bombeiros voluntários são administrados por um conselho gestor, com participação de diversos os segmentos da sociedade civil organizada - representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipal, Conselho Municipal de Saúde, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Comercial, entre outros, e são constituídos sob a forma de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip).
Vicentinho observa que em alguns municípios do Sul do Brasil, onde os corpos de bombeiros voluntários estão mais bem estruturados, eles vêm se mostrando extremamente viáveis e capazes de atender às necessidades da população local, quanto à defesa civil.
A intenção do projeto, segundo o deputado, é criar condições para que essa experiência possa ser estendida aos 4.900 municípios brasileiros que hoje ainda se ressentem da ausência de uma organização destinada a prestar os serviços de combate a incêndio e de defesa civil.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 6706/06, do Senado, obriga as escolas públicas e privadas a oferecer a seus alunos surdos o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A linguagem deverá ser oferecida, em todos os níveis e modalidades da educação básica, como conteúdo curricular e como recurso de acesso a outros conteúdos. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que apresentou a proposta no Senado, afirma que essa alteração na Lei de Diretrizes e Bases (9394/96) é necessária para corrigir uma distorção da educação dada a esse segmento.
De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos, obrigar um grupo a utilizar uma língua diferente da sua contribui para que esse grupo seja cada vez mais segregado da vida nacional. "A educação dos surdos sempre envolveu o reconhecimento ou não da língua de sinais", afirmou Ideli Salvatti. Ela explica que hoje a língua de sinais é utilizada como meio para ensinar a língua portuguesa, apesar de a Libras já ter sido reconhecida, pela Lei 10.436/02, como a língua nativa das pessoas surdas.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2000, existiam 166.400 surdos no Brasil, sendo 80 mil mulheres e 86.400 homens.

Fonte: Agência Câmara

Cargo: Engenherio de Segurança do Trabalho /
Varginha |
| Salário: R$
4.500,00 |
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| Perfil: Boa comunicação verbal e escrita, pró-atividade,
dinamismo, |
| organização e bom relacionamento
interpessoal. |
| Curso Pós Graduação completo em Engenharia de Segurança do
Trabalho. | Experiência: - Atuação mínima de 2 anos em indústria como Engenheiro de Segurança do Trabalho. - Vivência em estruturação/ implantação de programas de Segurança do Trabalho.
| - Conhecimento em Sistema de Gestão ISO14000/18000. | Local de trabalho: Varginha / MG

 Dias e Horário de Trabalho: Segunda à Sexta-Feira

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