A Câmara analisa o Projeto de Lei 6866/06, que obriga as auto-escolas a disporem de veículos adaptados para o treinamento de pessoas portadoras de deficiência física. O texto é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).
De acordo com a proposta, as auto-escolas que oferecem cursos de formação de condutor só serão credenciadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) se oferecerem os carros adaptados. "É imprescindível garantir mobilidade aos portadores de deficiência física, seja no transporte público, seja em veículos particulares", diz Vicentinho.

Isenção tributária
Ele lembra que a legislação brasileira já concede isenção tributária para os portadores de deficiência comprarem um veículo. Mas a obtenção da carteira de habilitação nem sempre é possível pela falta de carros adaptados nas auto-escolas. "Os deficientes acabam tendo que fazer o investimento da aquisição do veículo antes mesmo de possuírem a carteira de motorista", ressaltou o deputado.
O projeto não especifica como serão os veículos adaptados. Segundo o deputado, isso ficará para a regulamentação da lei, a cargo do Contran.

Fonte: Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6889/06, de autoria do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), que autoriza a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiras de Macacu, no estado do Rio de Janeiro. A proposta é que a escola seja uma instituição de ensino médio profissionalizante, com a finalidade de formar técnicos que atendam às demandas do setor petroquímico da região.
Segundo Alexandre Santos, com a instalação da nova refinaria de petróleo em Cachoeiras de Macacu, a região desponta como um dos principais pólos de desenvolvimento econômico e social fluminense, atraindo muitos investimentos e, conseqüentemente, maior demanda por capacitação profissional.

Política estratégica
"A educação tecnológica é parte do processo integral de formação dos trabalhadores, devendo ser compreendida como uma política pública estratégica. É fundamental importância que Cachoeiras de Macacu possua uma escola técnica federal do petróleo, para oferecer ensino adequado e de qualidade para atender às exigências de capacitação profissional que o desenvolvimento econômico trouxe para os jovens da região", justifica o deputado.
A instalação da Escola Técnica, assim como a contração de funcionários e professores e a manutenção da instituição, está subordinada à previsão de verbas no Orçamento Geral da União.

Fonte: Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6924/06, do deputado Vieira Reis (PMR-RJ), que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcóolicas e de quaisquer bebidas acondicionadas em latas nos estádios de futebol e ginásios de esportes. A proposta também proíbe a venda e a utilização de fogos de artifícios, suportes de bandeiras, copos e garrafas de vidro.
Em dias de jogos, a proibição estende-se a um raio de 200 metros dos locais de competição.

Álcool x Violência
O objetivo do projeto, segundo Vieira Reis, é amenizar a violência em eventos esportivos e culturais. "Quase todos os dias os jornais têm noticiado incidentes nesses locais, onde, em 90% dos casos, a violência teve motivações associadas ao consumo de algum tipo de bebida alcoólica", afirma o deputado.
Ele lembra ainda os conflitos entre torcidas em jogos de futebol, em que hastes de bandeiras, latas e garrafas de bebidas acabam se transformando em armas.
Caso a lei seja descumprida, o infrator será multado em 1000 Ufirs (cerca de R$ 110. Se houver reincidência, esse valor dobra.

Fonte: Agência Câmara